Eleito na última quinta-feira (17) presidente da Comissão Especial da
Reforma Tributária (PEC 233/08), o deputado federal e ex-ministro da
Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) analisa o desafio de implementar a
reforma, que se arrasta há vários anos no Congresso Nacional. A análise
foi feita ao jornal Folha de S.Paulo em carta encaminhada ao diário e
que o Congresso em Foco - por meio da assessoria do parlamentar - teve
acesso a íntegra.
Uma chance para a reforma tributária
ANTONIO PALOCCI FILHO
O desafio da reforma tributária é criar um sistema mais leve, mais
justo, mais simples e mais eficiente
HÁ UM fator novo a encorajar a presente proposta de reforma tributária:
o Brasil vive um período de crescimento que se mostra duradouro e
consistente. E ele é acompanhado de uma maior formalização de amplos
setores econômicos -a construção civil e os frigoríficos são os
exemplos mais eloqüentes-, resultando numa maior arrecadação de
impostos e de contribuições em todos os níveis de governo, a taxas mais
elevadas do que o próprio crescimento do PIB. Certamente, esse
movimento tem limites, mas oferece uma janela de oportunidade para
permitir os ajustes naturais de uma reforma como a proposta pelo
presidente Lula.
Contribui para essa possibilidade o fato de o governo ter enviado uma
proposta com poucas mudanças, mas com objetivos ambiciosos de
simplificação, modernização, correção de distorções e desoneração dos
investimentos. Os debates mais modernos sobre tributos em todo o mundo
têm apontado que o principal objetivo de reformas tributárias deve ser
a busca da simplificação. Se tomarmos o exemplo do ICMS, o tributo mais
importante em termos de arrecadação, vemos com clareza o quanto nossa
estrutura pode ser melhorada. São 27 diferentes legislações, uma para
cada Estado; uma infinidade de normas e dezenas de diferentes alíquotas
para os mesmos produtos. É uma verdadeira biblioteca de leis e normas
referentes a um único tributo! Isso eleva o custo para o fisco e para
as empresas.
A proposta prevê uma forte simplificação do ICMS, substituindo as leis
e normas atuais por uma única lei a ser aprovada no Congresso Nacional.
O novo IVA passaria a ser cobrado no destino, ficando um pequeno
percentual na origem para fins de estímulo ao trabalho do fisco local.
Com essa mudança, corrigem-se duas grandes distorções que prejudicam a
economia hoje: a guerra fiscal e o acúmulo de ICMS por empresas
exportadoras. Esse acúmulo de crédito tem se tornado um custo altíssimo
nos balanços dessas empresas. E, na prática, funcionando como um
verdadeiro imposto de exportação.
No plano dos impostos e contribuições federais, também se prevê uma
forte simplificação, com fusão da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido com o Imposto de Renda da pessoa jurídica e a fusão das atuais
contribuições num IVA Federal, com definição clara da parcela destinada
à seguridade social (saúde, Previdência e assistência social).
A simplificação no desenho dos tributos permite maior redução da
sonegação e menor pressão sobre aqueles que pagam corretamente seus
impostos.
Ao eliminar o que resta de tributos sobre o investimento, o projeto
investe no bom senso, pois taxar a empresa antes de investir é uma das
graves deformações que persistem em nosso sistema.
O tema do desenvolvimento regional também é tratado, dando nova ênfase
ao investimento de infra-estrutura para as regiões com menor dinamismo
econômico, embora essa questão demande ainda muito debate.
Evidentemente, a proposta atual não é uma panacéia. E não há nada mais
fácil do que criticar qualquer proposta de reforma tributária. A
complexidade do tema permite um número ilimitado de opiniões e de
propostas criativas. Mas o momento exige que o Congresso se concentre
em aperfeiçoar a proposta do Executivo e dedique essa reforma à
sociedade. O desafio é criar um sistema mais leve, mais justo, mais
simples e mais eficiente. Uma reforma com esse resultado certamente
prolongará o atual ciclo de crescimento e beneficiará as próximas
gerações.
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