Crimes contra a administração pública
São os crimes de peculato; corrupção passiva; prevaricação; emprego
irregular de verbas ou rendas públicas; concussão; modificação ou
alteração não autorizada e inserção de dados falsos em sistemas de
informações; extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
cobrança indevida de tributos; facilitação de contrabando ou
descaminho; condescendência criminosa; defender interesses privados
perante a administração pública; violência arbitrária; abandono de
função; exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; e
violação de sigilo funcional.
Crimes de imprensa e contra a honra
Crime de imprensa é deturpar ou falsificar informação. Foram agrupados
junto com os crimes contra a honra porque, no geral, os inquéritos são
relativos às duas infrações. Originariamente, crimes contra a honra são
considerados crimes contra a pessoa e envolvem calúnia, exceção da
verdade, difamação, injúria e retratação.
Crimes eleitorais
Englobam os crimes contra a segurança do Estado (contra o Estado e as
instituições democráticas) e os crimes que prejudicam a lisura dos atos
eleitorais ou que tenham sido praticados com objetivos eleitorais.
Crimes de responsabilidade
Acontecem quando um membro do poder público é responsabilizado por
envolvimento em crime comum ou de corrupção; quando realiza um ato que
ameaça a integridade social ou política de uma instituição pública; ou
quando age de forma irresponsável no exercício de seu poder. Se
condenado por crime de responsabilidade, o membro do Legislativo pode
ter o mandato cassado.
Crimes contra a ordem tributária
Suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social mediante declaração
falsa; fraudes à fiscalização tributária; falsificação de documento;
fazer declaração falsa para eximir-se do pagamento de impostos; e
deixar de recolher tributos no prazo legal.
Crimes contra o sistema financeiro
Fabricar ou pôr em circulação, sem autorização, documento
representativo de título ou valor mobiliário; gerir ou divulgar
informação falsa sobre instituição financeira; sonegar ou prestar
informação financeira falsa a sócio, investidor ou repartição pública;
emitir ou negociar títulos falsos, sem registro, sem garantia ou sem
autorização; cobrar comissão irregular; desviar bem declarado
indisponível pela justiça; operar, sem autorização, instituições
financeiras; violar sigilo de operação ou de serviço prestado por
instituição financeira; obter financiamento mediante fraude; aplicar
recursos de financiamento em finalidade diversa da contratada; e
realizar operação de câmbio com identidade falsa.
Crimes ambientais
Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente.
Crimes contra a fé pública
Utilização de moeda falsa; porte de apetrechos para falsificação de
moeda; falsificação de documento público ou particular; falsidade
ideológica; e uso de documento falso.
Crimes contra o planejamento familiar
Realizar esterilização cirúrgica irregular ou exigir, para qualquer
fim, atestado de esterilização.
Crimes contra o patrimônio
Furto; roubo; latrocínio; receptação; dano; extorsão; estelionato; e
violação de direito autoral ou de direito de marca.
Denunciação caluniosa
É a junção entre a calúnia e a comunicação à autoridade sobre o fato
inverídico.
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