A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/07, do deputado Fernando
de Fabinho (DEM-BA), permite que adolescentes de 12 a 17 anos sejam
punidos criminalmente. Segundo a proposta, a imputabilidade penal do
adolescente será determinada por decisão judicial, proferida em cada
caso e com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do
adolescente e nas circunstâncias em que foi praticada a infração penal.
O autor lembra que, atualmente, a Constituição adota o critério
biológico para essa determinação. "Por esse método, o simples fato de
ter menos de 18 anos induz a presunção de que o jovem é imaturo e
incapaz de entender a ilicitude do fato", argumenta.
Tramitação
A proposta está apensada à PEC 171/93, que será analisada na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade.
Posteriormente, as propostas deverão seguir para uma comissão especial
e, em seguida, para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PEC-125/2007
Conheça a tramitação de PECs
Notícias anteriores:
Proposta permite punição de menores em crimes graves
PEC permite processo criminal contra menor de 18 anos
PEC reduz maioridade penal para de 18 para 16 anos
Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116445
--
Linux 2.6.23: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
Depeche Mode - "Barrel Of A Gun" (Ultra - 1997)
Nenhum comentário:
Postar um comentário