A Câmara avalia a criação da política de mobilidade urbana, com o
objetivo de contribuir para o acesso universal à cidade, por meio do
planejamento e gestão do Sistema de Mobilidade Urbana (SMU). Esse
sistema é composto pelos meios de transportes urbanos motorizados e
não-motorizados e pelos serviços de transportes urbanos de passageiros
- coletivo e individual - e de cargas. A política está prevista no
Projeto de Lei 1687/07, de autoria do Poder Executivo, e inclui uma
série de medidas para disciplinar o transporte urbano.
O governo ressalta que o texto objetiva "modernizar o marco regulatório
dos serviços de transporte coletivo, defender o interesse dos usuários
de tais serviços e prever a correspondente atuação da União,
contribuindo para a efetivação de uma política urbana integrada para o
desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras".
Princípios
A política de mobilidade urbana segue os princípios de acessibilidade
universal; desenvolvimento sustentável das cidades; acesso igualitário
dos cidadãos ao transporte público coletivo; eficiência, eficácia e
efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
transparência e participação social no planejamento, controle e
avaliação da política; segurança nos deslocamentos das pessoas; justa
distribuição dos benefícios e ônus do uso dos diferentes meios e
serviços; e acesso igualitário no uso do espaço público de circulação,
vias e logradouros.
O projeto define ainda as diretrizes da política de mobilidade urbana,
como integração com as políticas de uso do solo e de desenvolvimento
urbano; prioridade dos meios não-motorizados sobre os motorizados, e
dos serviços de transporte coletivo sobre o transporte individual
motorizado; e complementaridade entre os meios de mobilidade urbana e
os serviços de transporte urbano.
Tarifas
Segundo o projeto, as tarifas do serviço de transporte público coletivo
seguirão as diretrizes de: eqüidade no acesso aos serviços; eficiência
na prestação dos serviços; colaboração para a ocupação equilibrada do
território; contribuição para o custeio da operação dos serviços;
simplicidade de compreensão da estrutura tarifária pelo usuário; e
modicidade da tarifa ao usuário, isto é, custo acessível ao trabalhador.
A contratação dos serviços de transporte público coletivo será feita
por meio de licitação e deverá ter metas de qualidade e desempenho e
instrumentos de controle e avaliação; definição dos incentivos e das
penalidades aplicáveis no caso de não aplicação das metas; alocação dos
riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder
concedente; estabelecimento das condições e meios para a prestação de
informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente;
e identificação de eventuais fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados.
Preço menor
O projeto também determina que os contratos obedecerão a prazos
predefinidos e justificados. Será vedada a criação de reserva de
mercado e de barreiras à entrada de novos operadores. Além disso, no
julgamento das licitações haverá prioridade para critérios que resultem
em menores tarifas.
Serão definidos critérios de habilitação para avaliar adequadamente a
capacitação técnica do licitante, sem comprometer a concorrência do
processo licitatório ou caracterizar barreira à entrada de novos
operadores. Qualquer subsídio ao custeio da operação deverá ser
definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos
de produtividade e eficiência.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 694/95, do ex-deputado Alberto
Goldman, que institui diretrizes nacionais para o transporte coletivo
urbano. Eles serão analisados, em caráter conclusivo, por uma comissão
especial, antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-1687/2007
Leia mais:
Projeto também define os direitos dos usuários
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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Marcos Rossi --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116743
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Linux 2.6.24: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
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