A Câmara analisa o Projeto de Lei 1481/07, do senador Aloizio
Mercadante (PT-SP), que torna obrigatória, até 2013, a universalização
do acesso a redes digitais de informação, inclusive à internet, em
estabelecimentos de ensino de todo o País. A medida deve alcançar tanto
instituições públicas quanto particulares, do ensino básico até o
superior. A proposta obriga ainda a oferta de um computador com acesso
à Internet, em cada turno da escola, para cada dez alunos.
A exigência passa a constar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), a Lei 9.394/96. O projeto altera ainda a lei que
instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(Fust), para estipular que 75% dos recursos arrecadados pelo Fundo, de
2008 a 2013, sejam aplicados no acesso a redes digitais.
Beneficiados
A reserva de recursos para implementação das redes beneficia também
instituições de saúde e bibliotecas públicas. O atendimento já era
previsto na legislação do Fust (Lei 9998, de 2000), porém não havia a
previsão de aplicação de recursos mínimos.
Na mesma margem de 75% se enquadra outra finalidade do fundo: a redução
do valor das contas de serviços de telecomunicações dos
estabelecimentos de ensino e das bibliotecas, especialmente dos
freqüentados pela população carente.
Tramitação
O projeto será analisado por uma comissão especial. Se aprovado, segue
para a votação do Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-1481/2007
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Debatedores defendem política única de inclusão digital
Especialistas querem reformular lei de Telecomunicações
Da Reportagem
Edição - Francisco Brandão
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http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116479
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Linux 2.6.23: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
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