Proposta fixa limite de espera do consumidor ao telefone

Proposta fixa limite de espera do consumidor ao telefone
Gilberto Nascimento
Sandes Júnior aponta abuso de empresas em atendimentos telefônicos
O Projeto de Lei 811/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), impõe às
empresas que oferecem serviços ou vendem produtos por telefone a
responsabilidade de arcar com os custos das ligações. O mesmo vale para
o atendimento ao consumidor por telefone. A proposta também prevê que o
tempo de espera do cliente, durante a ligação, deverá ser de no máximo
dois minutos.

Segundo o autor, muitas empresas oferecem um atendimento rápido, sem
burocracia e com ligações gratuitas na hora de conquistar o cliente,
mas quando o consumidor quer tirar dúvidas, buscar assistência ou
cancelar o contrato o serviço de informações por telefone passa a ser
propositadamente lento e caro.

De acordo com o projeto, as conversas deverão ser gravadas e guardadas
por cinco anos. O fornecedor também ficará obrigado a informar um
número de identificação da conversa no início e ao final da gravação.
Durante o período em que as ligações gravadas permanecerem guardadas, o
consumidor terá livre acesso à gravação.

Penalidades
Em caso de descumprimento, a empresa fornecedora ficará sujeita às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Entre elas está a pena de multa, que será determinada de acordo com a
gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do
fornecedor. O valor da multa será de no mínimo 200 e no máximo de três
milhões de Ufirs.

A legislação ainda prevê penas como apreensão e/ou inutilização do
produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
proibição de fabricação; suspensão de fornecimento de produto ou
serviço; suspensão temporária de atividade ou revogação de concessão ou
permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de
atividade; interdição total ou parcial da empresa; e intervenção
administrativa.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 6704/06, do Senado, que proíbe a
utilização do prefixo 0300. As propostas serão analisadas, em caráter
conclusivo e em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-811/2007

Notícias anteriores:
Projeto obriga telefônicas a manter posto de atendimento
Comissão aprova regra para atendimento ao cliente

Reportagem - Adriana Resende
Edição - João Pitella Junior
Colaboração - Soraya Utsumi
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