O Projeto de Lei 1465/07, do Senado, amplia o acesso a moradia por meio
do Programa Especial de Habitação Popular (Pehp) aos segmentos
populacionais de renda familiar mensal de até cinco salários mínimos.
Atualmente, o programa beneficia famílias com renda de até três
salários mínimos por mês.
Os recursos do Pehp são destinados à produção ou aquisição de unidades
habitacionais ou lotes urbanizados, e também à compra de material de
construção e à urbanização de assentamentos.
O projeto também permite que as ações a serem financiadas com recursos
do programa sejam apresentadas e executadas por cooperativas,
associações locais e mutirões habitacionais, além de empresas
construtoras e até mesmo individualmente.
Conselho popular
De acordo com o projeto, o Distrito Federal, os estados e os municípios
deverão criar um conselho de habitação popular, do qual participarão
representantes do poder público e da sociedade organizada. O conselho
vai deliberar sobre a alocação dos recursos do Pehp; analisar e aprovar
as propostas a serem financiadas com recursos do programa; e fiscalizar
a execução das ações e dos projetos.
Subsídio direto
A proposta estabelece que o aporte de recursos do Pehp a projetos de
construção de imóveis (individuais ou coletivos) constitui subsídio
público direto à aquisição da casa própria, devendo ser abatido do
preço final ao tomador de empréstimo. As habitações individuais deverão
ter, obrigatoriamente, área construída superior a 50 m².
Os imóveis adquiridos com recursos do Pehp não poderão ser
transmitidos, doados ou dados em pagamento pelo prazo de dez anos. Em
caso de inobservância dessa regra, serão responsabilizadas as partes
contratantes e os oficiais de registro.
A iniciativa do projeto é do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-1465/2007
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Da Redação/PT --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116442
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