Eduardo Militão
Uma ação popular na Justiça tem como alvo todos os cinco ministros que
responderam pela Previdência durante o governo Lula. Um advogado do Rio
de Janeiro quer que os responsáveis pela pasta, desde janeiro de 2003,
paguem R$ 51 milhões aos cofres públicos para recuperar o prejuízo da
concessão supostamente irregular de benefícios fiscais à faculdade
Instituto Presbiteriano Mackenzie.
Na ação, o deputado Ricardo Berzoini (SP), atual presidente do PT, é
responsabilizado pelo não-cancelamento do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (Cebas) da faculdade. Já seus
sucessores – o ex-senador Amir Lando (PMDB-RO), o senador Romero Jucá
(PMDB-RR), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson
Machado, e o atual ministro da Previdência, Luiz Marinho – são acusados
de omissão por não julgarem a tempo um recurso do Mackenzie para manter
seus benefícios fiscais.
A assessoria do Ministério da Previdência diz que a ação perdeu seu
objetivo, porque, após quatro anos de tramitação, a pasta julgou o
recurso da faculdade paulistana, cancelando a remissão de impostos
(leia mais). O autor da ação e dois auditores ouvidos pelo Congresso em
Foco, porém, dizem que parte dos tributos não recolhidos pode acabar
não retornando ao governo porque a dívida prescreve em cinco anos.
O advogado Cristiano Barretto, de Niterói (RJ), ingressou com uma ação
popular contra a faculdade paulistana e os ex-ministros da Previdência
na 17ª Vara Federal de Brasília. Quer que eles devolvam R$ 50 milhões
aos cofres públicos por impostos não pagos pela faculdade (como cota
patronal de INSS, Cofins, CSLL, PIS e CPMF) e paguem mais R$ 1 milhão
como indenização por dano moral coletivo.
Segundo ele, em 2003, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu
parecer pelo cancelamento do Cebas do Mackenzie – que valeria de
janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Ainda de acordo com o advogado, a
faculdade não poderia ser considerada filantrópica por, entre outros
motivos, não conceder, em contrapartida à isenção de impostos,
gratuidades à comunidade no percentual de 20% de suas receitas. Com
base no parecer dos fiscais do INSS, o então ministro Ricardo Berzoini
cancelou o certificado da faculdade particular.
Recuo
Entretanto, o ministro recuou de sua decisão dois meses e meio depois,
em 21 de junho de 2003. Berzoini mandou três fiscais a São Paulo para
reavaliar, in loco, sua própria decisão. Enquanto isso, o Mackenzie
poderia usufruir os benefícios do Cebas normalmente.
Os fiscais foram à faculdade e confirmaram os problemas. "Constatamos
ainda outras irregularidades, como o fato de eles concederem bolsas de
estudos para funcionários, para atingirem o percentual de 20% e usarem
o estágio dos alunos de direito como forma de gratuidade à população",
informou um dos fiscais ao Congresso em Foco, sob a condição de
anonimato.
O recurso do Mackenzie, no entanto, demorou quatro anos para ser
julgado, apesar de a Lei 9.784/99 determinar que esse prazo não pode
ser superior a 30 dias. Para Barretto, o argumento de que falta pessoal
no Ministério da Previdência para acelerar a análise desses casos não
procede.
"Os ministros da pasta não julgam [...] para não sofrerem desgaste
'político' com as entidades pseudo-beneficentes, que, por certo, devem
financiar campanhas eleitorais com seu caixa dois ou, como querem
alguns, com receitas não contabilizadas", dispara ele, na ação popular.
Mas a assessoria do Ministério da Previdência informa que há 700
processos sobre Cebas para serem analisados por apenas quatro advogados
na Consultoria Jurídica do órgão. "O montante existente é muito
superior à quantidade de pessoal responsável pela análise dos
processos". Além dos R$ 50 milhões de ressarcimento e do R$ 1 milhão
por dano moral coletivo, Barretto quer que Berzoini devolva o valor das
diárias dos três fiscais do INSS que foram reavaliar o caso do
Mackenzie in loco.
"Utilizou o ministro [...] de fiscais da Previdência Social – que
deveriam estar fiscalizando empresas – para buscarem, in loco, provas
favoráveis à entidade. Esse pedido não tinha por objetivo apurar
'verdade real' alguma, como dito no ato, mas sim suspender a validade
da sua decisão", diz o advogado, na ação.
Um fiscal que foi mandado a São Paulo ameniza as críticas. Diz não ser
"normal" a reavaliação de uma decisão do ministro, mas considera legal
a postura de Berzoini. "Eles [o Mackenzie] acharam uma brecha na
legislação e pediram uma revisão", disse ele ao Congresso em Foco.
Julgamento tardio
Após a ação ser protocolada na Justiça e a publicação de uma reportagem
do Congresso em Foco sobre a morosidade do governo em julgar recursos
contra entidades filantrópicas, o Ministério da Previdência finalmente
cancelou o Cebas do Mackenzie. A decisão ocorreu no último dia 27 de
novembro.
Como o Cebas valia de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, o governo
pode cobrar o imposto não pago integralmente, diz a assessoria do
Ministério da Previdência, baseada na Lei 8.212/91.
Entretanto, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
determinam que o prazo para cobrança seja de apenas cinco anos. Essa é
a preocupação tanto de Barretto quanto de dois fiscais da Receita
Federal ouvidos pelo Congresso em Foco.
"O STJ manda cobrar cinco anos. É uma tendência", disse um deles. Dessa
forma, tudo o que o Mackenzie não pagou de imposto entre janeiro de
2001 e novembro de 2002 ficaria perdido mesmo com a decisão do
Ministério da Previdência, tomada há um mês e meio.
Para a assessoria da Previdência, o fato de o atual ministro Luiz
Marinho confirmar, apenas em novembro do ano passado, a primeira
decisão de Berzoni, de 2003, não significa que o ex-ocupante do cargo
tenha se equivocado ao suspender seu próprio ato.
"A decisão do ex-ministro Berzoini foi adotada com fundamento no
parecer CJ/MPS 3.123/2003, que concluiu pela necessidade de reavaliação
[...] do processo. [...] Ao administrador é dado rever os seus atos que
possam, de qualquer forma, estar maculados por vícios de ilegalidade,
desde que sua atuação esteja bem fundamentada nos fatos que compõem o
caso examinado."
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Um dia o monopólio da Microsoft irá acabar. Chegará o tempo em que
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