mesma cela
Projeto de lei (PLS 674/07) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que
determina a obrigatoriedade da separação entre homens e mulheres nas
prisões, mesmo na ausência de estabelecimento próprio, aguarda análise
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na
justificativa à proposta, Serys se referiu a fatos recentes noticiados
no país em que mulheres foram presas em cadeias junto a homens, sendo
alvo, inclusive, de abuso sexual.
A matéria altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e estabelece
ainda que, na falta de local adequado para recolher presos do sexo
feminino e maiores de 60 anos, a autoridade administrativa deverá
providenciar um espaço provisório e comunicar o fato, em 48 horas, à
autoridade judiciária competente.
"É preciso incluir em lei a proibição de se manter na mesma cela homens
e mulheres. É preciso garantir a incolumidade física e mental de todas
a mulheres, mesmo aquelas que cometeram algum crime, pois nada
justifica o tratamento desumano", argumentou.
O projeto determina ainda que as autoridades administrativas
responsáveis por juntar homens e mulheres na mesma cela incorrerão no
crime, previsto no artigo 322 do Código Penal, de prática de violência
por funcionário público no desempenho de sua função. Laércio Franzon /
Agência Senado --
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=70976&codAplicativo=2
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