O Projeto de Lei 947/07, da Comissão de Legislação Participativa, prevê
punição por crime de responsabilidade aos vereadores que desviarem bens
ou verbas públicas ou contribuírem para que terceiros o façam.
Atualmente, apenas os prefeitos estão sujeitos a essa punição (reclusão
de 2 a 12 anos). Pela proposta, a pena passa a ser reclusão de 4 a 8
anos, para prefeitos e vereadores.
Para os demais casos considerados crimes de responsabilidade dos
prefeitos (como deixar de prestar contas anuais da administração
financeira do município), as penas passam de detenção de três meses a
três anos para reclusão de três a seis anos.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Eduardo
Amorim (PSC-SE), afirma que o principal objetivo do projeto é adequar a
legislação brasileira à Convenção das Nações Unidas conta a Corrupção,
da qual o Brasil é signatário. O projeto, que altera o Decreto-Lei
201/67, teve origem em sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela
do Sul (MG).
Conselhos municipais
Pelo projeto, também estarão sujeitos a processo por responsabilidade
os prefeitos que não implantarem os conselhos municipais previstos em
lei federal, não nomearem seus integrantes ou dificultarem seu
funcionamento. Nesse caso, o objetivo da proposta é garantir a
participação popular por meio dos conselhos.
A proposta também permite que o Ministério Público inicie investigação
de infração político-administrativa relacionada aos prefeitos. O
projeto estabelece, ainda, que a prescrição dos crimes de
responsabilidade não ocorrerá durante o exercício da função que
permitiu o cometimento do crime até que tenha início o processo
criminal, em que serão seguidas as normas do Código Penal para
prescrição.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e terá de ser votado
pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-947/2007
Notícias anteriores:
CCJ permite punir secretário por crime de responsabilidade
Processos contra políticos eleitos podem ter prioridade
Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116130
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Linux 2.6.23: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net
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