Aelton Freitas: sistema carcerário deve possibilitar a reintegração
social. O Projeto de Lei 871/07, do deputado Aelton Freitas (PR-MG),
obriga o Estado a oferecer trabalho aos presos. A Lei de Execução Penal
(7210/84) estabelece que os presos são obrigados a trabalhar, mas não
menciona a oferta pela União. "Isto traz distorções ao sistema de
execução penal, e o resultado é que a minoria da população carcerária
de fato trabalha", destaca o autor. De acordo com ele, essa situação
inviabiliza o propósito do sistema carcerário, que "é a reintegração
social".
A proposta também condiciona à execução do trabalho ofertado a
concessão de progressão do regime de pena, e de troca da prisão por
sentença privativa de direitos e de livramento condicional.
Tramitação
Sujeito à votação do Plenário, o projeto está em análise na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao PL 704/95,
do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que também assegura aos presos o
direito ao trabalho.
Íntegra da proposta:
- PL-871/2007
Notícias anteriores:
CCJ aprova redução da pena em troca de trabalho ou estudo
Reportagem - Maria Neves
Edição - João Pitella Junior --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116114
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Linux 2.6.23: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
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