Chico Alencar disse que empresas sonegam dados indispensáveis à defesa
do consumidor. A Câmara analisa o Projeto de Lei 979/07, do deputado
Chico Alencar (Psol-RJ), que torna obrigatória a identificação das
empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. De acordo com
o projeto, todos os sites deverão informar o endereço físico e número
de telefone fixo e celular, além do endereço eletrônico.
O objetivo é facilitar a comunicação no caso de reclamações dos
clientes e permitir a localização geográfica para eventuais citações
judiciais, visto que os comunicados oficiais dos tribunais são
entregues pelos oficiais de justiça no endereço comercial da empresa.
Atualização
O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90),
também tem como finalidade atualizar a legislação e adequá-la às
práticas de comércio eletrônico. "A internet hoje é responsável por um
volume extraordinário de produtos e serviços, o que requer atenção do
ponto de vista legal", explica o autor.
Segundo o deputado, devido à falta de regulamentação "um grande número
de empresas que operam pela internet sonega dados imprescindíveis à
defesa dos direitos do consumidor, como endereço para citação e
telefone e endereço eletrônico para atendimento de reclamações, o que
impede o consumidor de recorrer a um juizado especial, efetuar uma
queixa, ou mesmo solicitar uma informação", enfatiza o deputado.
Crescimento
O deputado explica que o comércio eletrônico no Brasil cresce a cada
ano. Segundo relatório nacional da Web Shoppers, que reúne empresas
brasileiras do setor, em 2006 o volume de vendas subiu de R$ 1,7 bilhão
para R$ 2,6 bilhões. As vendas de janeiro a julho de 2006 superaram
todo o volume comercializado em 2005. Os produtos mais vendidos foram
livros (17%), informática (13%) e eletrônicos (10%).
Conforme dados do IDG Now, instituto especializado em comércio
eletrônico, de todo o volume de vendas de informática do mercado
brasileiro 60% passam pela internet. Esse crescimento, na opinião do
deputado Chico Alencar, não pode ficar à margem da lei.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas
comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-979/2007
Reportagem - Antonio Barros
Edição - João Pitella Junior --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116147
--
Linux 2.6.23: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net
Nenhum comentário:
Postar um comentário