Ciro Pedrosa: objetivo é evitar que cidadãos tenham tratamento
discriminatório. De autoria do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), o Projeto
de Lei 877/07 substitui o nome da declaração ou atestado de pobreza por
"declaração ou atestado de carência econômica" na legislação e na
administração pública. Na opinião do autor, o termo eliminado tem
conteúdo discriminatório e pode criar embaraços para pessoas com
dificuldades financeiras.
Pedrosa espera que a medida contribua para a "isonomia de tratamento
dos cidadãos brasileiros". A proposta altera a Lei 7515/83, que trata
de declarações de prova de vida, residência, pobreza, dependência
econômica, homonímia e bons antecedentes.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-877/2007
Reportagem - Maria Neves
Edição - Francisco Brandão
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http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116117
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Linux 2.6.23: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net
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