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O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um condenado em primeira
instância por envolvimento com cocaína por entender que portar e
consumir droga não é crime. O autor da polêmica decisão, seguida por
três desembargadores da 6ª Câmara, foi o juiz José Henrique Rodrigues
Torres, que considerou inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/ 06,
que criminaliza, embora de maneira mais branda, o porte de drogas
ilícitas. O julgamento da apelação foi em 31 de março e o Ministério
Público pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Leia mais
(24/05/2008 - 11h15)
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