Erich Decat
A menos de um mês do início do período eleitoral, que começa no dia 10
de junho com a realização das convenções que definirão os candidatos e
as coligações partidárias para as eleições de outubro, ainda não há
regras claras sobre a propaganda eleitoral na internet.
Até o momento, existe apenas parecer técnico da assessoria especial do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o alcance da resolução (veja a
íntegra) que regulamenta a propaganda eleitoral na rede mundial de
computadores.
A norma tem sido contestada por pré-candidatos e especialistas em
direito eleitoral, que ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal
(STF) para tentar derrubar as restrições impostas pela Justiça
Eleitoral.
O parecer é uma resposta à consulta feita pelo deputado José Fernando
Aparecido de Oliveira (PV-MG), que pede esclarecimento ao tribunal
sobre o que pode, ou não, ser utilizado como ferramenta pelos
candidatos.
Segundo a assessoria do ministro-relator da consulta, Ari Pargendler,
ainda não há previsão de quando o Plenário irá se pronunciar
definitivamente sobre o assunto.
Restrições
Em fevereiro deste ano, o TSE baixou a Resolução 22.718/08, que
regulamenta a propaganda eleitoral. No entanto, ela não prevê o uso de
ferramentas da web como blogs, sites de vídeo (Youtube e congêneres),
participação em bate-papos, debates em chats, envio de propagandas por
e-mails, entre outros.
Diante da lacuna jurídica, o parecer técnico da assessoria especial do
TSE, que será avaliado por Ari Pargendler, mantém proibido tudo aquilo
que não estiver expressamente autorizado na resolução.
Com isso, nenhuma das ferramentas acima citadas poderá ser utilizada
sob o risco de os candidatos serem multados. A multa é salgada: varia
de R$ 21 mil a R$ 53 mil por peça.
"Isso é um absurdo, fere o princípio da legalidade. Não pode condenar
sem previsão legal. Está ocorrendo uma inversão. Afinal, quem é que
manda, a Constituição ou o assessor que deu esse parecer?", critica o
advogado eleitoral Alberto Rollo.
O especialista em direito eleitoral lembra que a Constituição consagrou
o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Ninguém será obrigado
a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Revolta no Congresso
Parlamentares que disputarão as próximas eleições, por diferentes
partidos, também contestam o primeiro parecer da Corte. O mais exaltado
com as restrições é o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), pré-candidato
a prefeito do Rio. Ele promete ir ao STF caso o TSE mantenha o
entendimento de "censurar a internet".
"Se o TSE responder de forma restritiva à internet, vamos entrar com
ação no Supremo Tribunal Federal, argumentando que eles estão
equivocados e impedindo a livre expressão", adiantou.
O parlamentar, no entanto, defende uma forma de bloquear os spams
(mensagens eletrônicas não-solicitadas) que possam ser enviados pelos
candidatos com pedido de votos.
"Vamos apresentar uma proposta para o TRE [Tribunal Regional Eleitoral]
do Rio para que se proíba o spam, mas que liberem todas as outras
atividades, porque é muito desmoralizante para a Justiça baixar uma
norma que ela não tem condição de cumprir. Ela está querendo proibir a
chuva", disparou.
Gabeira não está só no Congresso em sua reclamação. "Sou contra
qualquer proibição na internet. Também acredito que vai ser difícil
encontrar uma forma que propicie uma fiscalização eficaz. Não existe
solução", disse a deputada Luciana Genro (Psol-RS), pré-candidata à
prefeitura de Porto Alegre.
"Acho que a consulta precisa ser normatizada, regulamentada até para
que a gente tenha uma clareza do que pode ou não pode, mas sou
rigorosamente contrário a uma proibição completa da propaganda na
internet", acrescentou o líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos
Magalhães Neto, que pretende concorrer à prefeitura de Salvador.
Pressão do calendário
De acordo com Alberto Rollo, apesar de a propaganda eleitoral só
começar no dia 6 de julho, após a definição dos candidatos e
coligações, já no início de junho, a Corte não poderá responder a
nenhuma outra consulta.
"Se a resposta não for dada em tempo hábil, a avaliação do tribunal
será feita a partir dos casos concretos", explica o advogado, que
classifica como "absurdo" o parecer apresentado pela assessoria
especial do TSE.
Sem uma definição jurídica concreta, Gabeira chega a defender o uso da
rede mundial de computadores na pré-campanha, mesmo sob a ameaça feita
pelo ex-presidente do TSE Marco Aurélio Mello de punir quem realizar
campanha fora do prazo legal.
"Uma coisa é você colocar uma faixa com o nome do candidato voltada
para a rua, fora do período eleitoral; outra coisa é você colocar a
faixa dentro da sua sala, dentro da sua sala, só vai ver quem for te
visitar", compara o deputado.
Lacunas legais
A dificuldade da Justiça eleitoral em fiscalizar pode ser medida pela
falta de informações sobre o número de sites que foram criados na
última eleição. Segundo o tribunal, não há registros que indiquem
quantos candidatos recorreram à internet para promover propaganda
eleitoral em 2006. A atual resolução diz que os candidatos poderão
manter página na internet com a extensão "can.br", ou com outras
terminações, como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera
da eleição. Segundo a norma, os domínios com a terminação "can.br"
serão automaticamente cancelados após a votação em primeiro turno,
salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo
turno, que serão cancelados após a votação final.
A fiscalização dessas páginas, no entanto, de acordo com o tribunal,
ficará a cargo dos próprios partidos e dos eleitores, que, em caso de
indícios de infração, poderão recorrer ao disque-denúncia dos TREs.
A falta de uma instrução sobre como utilizar as ferramentas da internet
causa também um impasse entre o Congresso Nacional e o TSE, uma vez
que, ao responder à consulta do deputado José Fernando Aparecido, o
tribunal está estipulando regras, ou seja, legislando.
"Mais uma vez o Congresso vai pagar o preço de deixar lacunas legais.
Muitas são as lacunas e é por isso que há essa margem para o TSE trazer
sua interpretações e acabar legislando", critica ACM Neto. "No entanto,
é difícil condenar o TSE, uma vez que a Câmara e o Senado não fazem o
seu papel", acrescentou.
Leia ainda: Benefícios da campanha no mundo virtual
--
Nenhum comentário:
Postar um comentário