URL: http://www.conjur.com.br/2009-mar-05/supremo-afasta-regra-cpp-impedia-foragido-apelar
A regra do Código Penal que proíbe que fugitivos possam apelar de sua condenação é incompatível com a Constituição Federal atual, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. O argumento levou a corte a afastar a vigência do artigo 595 do Código de Processo Penal. A decisão foi dada em julgamento d...
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