sábado, 14 de março de 2009

Prazo para contestar CPMF paga em 2004 deve acabar final de março

URL: http://www.conjur.com.br/2009-mar-14/prazo-contestar-cpmf-paga-2004-acabar-final-marco


O contribuinte que quiser brigar para reaver a CPMF que teria sido paga a mais em março de 2004 tem até o final de março deste ano para ir à Justiça. Ainda que alguns defendam que o direito de buscar a restituição só prescreve em 2014, o assunto não é pacificado nos tribunais e o contribuinte que...

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