Blog do Josias: Constituição de 88 tem 142 artigos por regulamentar

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Levantamento feito pelo gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) revela que após quase 21 anos, a Constituição ainda tem pontos indefinidos, informa o blog do Josias. Permanecem em suspenso 142 leis previstas no texto constitucional. Destas, 80 ainda aguardam que um projeto seja apresentado. Mas a própria Constituição possui um recurso que permite solicitar ao Judiciário que obrigue o Legislativo a regulamentar artigos inconclusos. Leia mais (01/03/2009 - 04h47)