URL: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=80667&codAplicativo=2
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) uma proposta que permite à pessoa física utilizar a restituição do Imposto de Renda para compensar o Imposto de Renda a pagar do ano seguinte. De acordo com esse projeto de lei (PLS 12/07), apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a compensação "poderá ser efetuada se a restituição de imposto, apurada na declaração de rendimentos de um exercício, não tiver sido colocada à disposição do contribuinte até trinta dias imediatamente anteriores à data fixada para apresentação da declaração de rendimentos do exercício subseqüente".
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