Diógenis Santos
Arnon Bezerra: situação já existe, mas de forma clandestina
O Projeto de Lei 2160/07, do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), permite
que o contribuinte que seja locador e locatário ao mesmo tempo
considere como rendimento de aluguel de imóvel residencial apenas a
diferença entre o montante recebido como locador e o pago como
locatário. Pela proposta, a permissão só será válida para os
proprietários de apenas um imóvel residencial. O projeto altera a
legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (Lei 9.250/95).
De acordo com o autor, o rendimento auferido com esse tipo de aluguel
não deveria constituir renda tributável, pois, muitas vezes, por
motivos profissionais, de saúde e outros alheios à sua vontade, o
contribuinte do Imposto de Renda se vê obrigado a morar em imóvel
alugado, embora tenha outro de sua propriedade. O deputado ainda lembra
que o Código Tributário Nacional deixa claro que o conceito de renda e
proventos implica necessariamente em acréscimo patrimonial. "Sem
acréscimo patrimonial, não há nem renda nem proventos", explica.
Para Bezerra, é inadmissível que situações como essa se perpetuem. E,
segundo ele, não há por parte dos órgãos de arrecadação nenhum
interesse em corrigir essas distorções. "Não podemos, entretanto, no
papel de legisladores, compactuarmos com essa omissão", argumenta. O
deputado explica ainda que, com a aprovação da matéria, não haverá
nenhuma perda de receita para a União, porque, hoje, situações como
essas já existem, mas são mantidas na clandestinidade. "A aprovação
desta matéria acabaria com a ilegalidade no setor", defende.
Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2160/2007
Da Redação/PCS --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116984
--
Linux 2.6.24: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
John Lennon - "Working Class Hero" (Lennon Legend: The Very Best of
John Lennon)
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