Gilberto Nascimento
Valverde: punição atual não recai sobre autoridades, mas sobre o ente
federativo O Projeto de Lei 2360/07, do deputado Eduardo Valverde
(PT-RO), tipifica como crime a conduta dos administradores que não
cumprirem os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
referentes a gasto com pessoal. A pena prevista na proposta é reclusão
de um a quatro anos. Também é tipificada como crime de responsabilidade
a conduta do presidente de tribunal de contas que deixar de processar e
julgar a infração.
O autor lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que União,
estados e municípios gastem no máximo 60% de sua receita líquida por
ano com pessoal. Ultrapassado esse limite, há um prazo de oito meses
para o reenquadramento. Se isso não ocorre, há punição. "O problema é
que a punição não recai sobre as autoridades responsáveis e sim sobre o
ente federativo, na forma de impedimento para contrair novos
empréstimos e recebimento de transferências voluntárias da União, no
caso de estados e municípios", explica Valverde.
O deputado lembra ainda que a falta de providências para restabelecer o
respeito ao limite fixado até consta na legislação, mas como infração
administrativa, e não na lista de crimes fiscais. O deputado
acrescenta, porém, que não se tem notícias de que algum tribunal de
contas tenha multado alguma autoridade por esse motivo.
Tramitação
A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2360/2007
Reportagem - Vania Alves
Edição - Noéli Nobre --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=117327
--
Linux 2.6.24: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
- "Orb - Back Side Of The Moon" (Space Station Soma: Tune in, turn on,
space out. Ambient and mid-tempo electronica. [SomaFM])
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