A Câmara analisa o Projeto de Lei 2352/07, da Comissão de Legislação
Participativa, que proíbe as empresas concessionárias de serviços
públicos, como as telefônicas e as distribuidoras de energia, de cobrar
dos consumidores uma taxa pela emissão da segunda via da fatura. A
proposta acrescenta um parágrafo à Lei 8.987/95, que regulamenta o
regime de concessão no País. A proibição vale para concessionárias
públicas e privadas.
Atualmente, por exemplo, a segunda via das contas de energia elétrica e
telefonia pode ser cobrada do consumidor, desde que as concessionárias
tenham enviado a primeira fatura.
A proposta é baseada em uma sugestão apresentada pela Associação
Comunitária de Chonin de Cima, localizada em Governador Valadares (MG),
e foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, que
transformou o pedido em um projeto de lei.
Tramitação
A matéria, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas
comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de
ser votada em plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-2352/2007
Notícias anteriores:
Pagamento de 2ª via de documento roubado pode acabar
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=117300
--
Linux 2.6.24: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
- "Michael Brook - Earth Floor" (A late night blend of deep-house &
downtempo chill [SomaFM] [SomaFM])
Nenhum comentário:
Postar um comentário