– Pacote apresentado após os ataques do PCC em São Paulo, em maio de
2006:
O que virou lei
PL-7225/2006
Transformado na Lei Ordinária 11.466/2007
Autor: senador César Borges (PFL-BA).
Ementa: prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente
público a utilização de telefone celular.
Em tramitação
PL-7219/2006
Autor: senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio
Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares,
Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP).
PL-7220/2006
Autor: senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário
Ementa: altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
PL-7221/2006
Autor: senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente
do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
PL-7222/2006
Autor: senador Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões
Ementa: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código
de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da
prática de infração penal.
PL-7223/2006
Autor: Demóstenes Torres (PFL-GO).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução
Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o
regime penitenciário de segurança máxima.
PL-7224/2006
Autor: senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos
casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.
PL-7226/2006
Autor: senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Ementa: prevê a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a
necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de
pedido de restituição ou disponibilidade.
PL-7227/2006
Autor: senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.
Ementa: prevê a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
PL-7228/2006
Autor: senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: estende o benefício da redução de pena aos condenados presos
que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
– Pacote apresentado após o assassinato do garoto João Hélio Fernandes,
em fevereiro de 2007:
O que virou lei
PL-6793/2006
Transformado na Lei Ordinária 11.464/2007
Autor: Executivo
Ementa: estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a
pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da
progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um
terço) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote
sobre Segurança Pública.
Em tramitação
PL-3569/1993
Autor: deputado José Abrão (PSDB-SP).
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: estabelece a jornada de trabalho de seis horas para os
condenados que estudem por pelo menos quatro horas diárias e diminui a
contagem do tempo para remição de um dia de pena por dois de trabalho
ou de trabalho e estudo. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
PL-2741/2000
Autor: senador José Roberto Arruda (PSDB-DF).
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos
casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério
Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
PL-2753/2000
Autor: deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá
outras providências.
PL-4203/2001
Autor: Executivo.
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: estabelece critérios para a organização do Tribunal do Júri
quanto a sua função, convocação e sorteio dos jurados, visando a
formação do Conselho de Sentença; dispõe sobre acusação, instrução e
preparação do processo para julgamento em Plenário. "Reforma Processual
Penal".
PL-4205/2001
Autor: Executivo.
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos,
incluindo a prova ilícita por derivação e esclarecendo sobre as provas
antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal".
PL-4206/2001
Autor: Executivo.
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de
impugnação, e dá outras providências.
PL-4207/2001
Autor: Executivo.
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: garante o contraditório na "emendatio libelli"; estabelece nova
sistemática para a "mutatio libelli", exige exata correlação entre
acusação e sentença; altera as formas procedimentais; o procedimento
ordinário, para os crimes com pena igual ou superior a quatro anos;
procedimento sumário, para os crimes com pena inferior a quatro anos;
estabelece a competência privativa do Ministério Público para o
exercício da ação penal pública.
PL-4208/2001
Autor: Executivo
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares;
indicando as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença
condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em
decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e
dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma
Processual Penal".
PL-4209/2001
Autor: Executivo
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as
formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para infração penal de
menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais
infrações, visando agilizar e simplificar a primeira fase da
"persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia
judiciária o registro e a investigação da infração penal pública.
PL-4500/2001
Autor: senador Romeu Tuma (PFL-SP)
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: estabelece que no cumprimento de pena superior a oito anos, a
progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só
poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos dois quintos
da pena, ou três quintos, se reincidente. Se houver a constatação da
impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o
juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a
concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública.
PEC 26/2002
Autor: senador Íris Rezende (PMDB-GO).
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a
imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
PL-6048/2002
Autor: deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Ementa: determina que os estabelecimentos penais destinados às mulheres
tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo
feminino.
PL-7076/2002
Autor: senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: estabelece que haverá regressão da pena, com a transferência do
condenado para regime mais rigoroso, quando em regime aberto, o réu
frustrar os fins da execução penal ou não pagar a multa; dispondo sobre
nomeação de defensor público que não esteja assistido por advogado e
sobre saída temporária.
PL-476/2003
Autor: senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Apreciação: proposição sujeita ao Plenário.
Ementa: amplia o prazo de suspensão da execução da pena privativa de
liberdade de dois para quatro anos, desde que o crime praticado não
seja doloso; proibindo a mudança de domicílio, sem autorização do juiz.
PL-2862/2004
Autor: deputado Rubinelli (PT-SP).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: revoga o dispositivo que reduz à metade os prazos de prescrição
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.
PL-3503/2004
Autor: senador José Sarney (PMDB-AP).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: regulamenta a nova Constituição Federal, cria o Fundo Nacional
de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, incluindo como
beneficiários as vítimas de bala perdida.
PL-4025/2004
Autor: senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado
"seqüestro-relâmpago".
PL-4230/2004
Autor: deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: estende o benefício da remição aos condenados que estiverem
estudando.
PL-5858/2005
Autor: deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Apensado(a) ao(a): PL-2753/2000.
Ementa: regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.
PL-5973/2005
Autor: senador Magno Malta (PL-ES).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões. Ementa: define como causa interruptiva da prescrição a
publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
PL-87/2007
Autor: deputado Neilton Mulim (PR-RJ).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: revoga o artigo sobre crime continuado.
PL-94/2007
Autor: Neilton Mulim (PR-RJ).
Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Ementa: caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de
infração penal como formação de bando ou quadrilha.
PDC-129/2007
Autor: deputado Manato (PDT-ES).
Ementa: autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de
idade para a imputabilidade do menor infrator.
PLS 119/2007
Autor: senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Ementa: altera a redação de título e artigos, e revoga dispositivos do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal.
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