A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em
caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5288/01, do deputado Pompeo de
Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para os anúncios publicados pela
imprensa sobre a compra e venda de carros usados.
A proposta, nos termos do substitutivo aprovado, determina que o
anúncio informe: número do chassi, ano de fabricação, modelo, placa e
preço do veículo. O projeto original não previa a inclusão da
informação sobre o preço do veículo. A exigência foi acrescentada no
substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, acolhido pela CCJ.
Em caso de desrespeito às exigências, o texto aprovado prevê multa de 1
mil a 10 mil Ufirs por anúncio, valor que será cobrado em dobro em caso
de reincidência.
A proposta agora será encaminhada ao Senado, caso não haja recursos
para sua análise pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-5288/2001
Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118846
--
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http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
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