A Câmara aprovou nesta quinta-feira o substitutivo elaborado pelo
deputado Giacobo (PR-PR) ao Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime
de Tributação Unificada (RTU), com alíquota de 42,25%, para a
importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. Não haverá
redução de alíquotas. A proposta apenas simplifica a cobrança dos
impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação,
cobrados de uma única vez das empresas que optarem pelo novo regime. O
projeto segue para análise do Senado.
A proposta original, de autoria do Executivo, substituiu a MP 380/07,
conhecida como MP dos Sacoleiros, que foi revogada pelo governo para
abrir espaço na pauta para análise da PEC que prorrogaria a vigência da
CPMF. A proposta tenta trazer para a legalidade os microempresários que
vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas
empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional
(Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil.
A alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias
importadas corresponde a 18% para o Imposto de Importação (II); 15%
para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 6,65% para a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e
1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS).
A Receita Federal vai regular a nova forma de arrecadação, e será a
responsável pelo RTU. Os estados que quiserem poderão integrar o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao RTU
mediante convênio com o governo federal.
Limites
O Poder Executivo deverá elaborar uma lista de produtos permitidos para
importação, bem como as quantidades e o fluxo trimestral ou semestral
em que eles podem ser importados. Essa lista poderá ser revista de
acordo com o impacto que causar na economia brasileira, bem como as
quantidades.
A principal inovação do substitutivo aprovado foi criar uma comissão
para monitorar o RTU e o fluxo de comércio entre Brasil e Paraguai,
além de propor alterações. Para isso, a Receita Federal deverá elaborar
relatórios mensais, e a comissão se reunirá a cada três meses. Farão
parte da comissão representantes da Câmara e do Senado; dos ministérios
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Ciência e
Tecnologia; das Relações Exteriores; e dos setores industrial e de
comércio e serviços. O Pólo Industrial de Manaus (AM) terá vaga
reservada entre os representantes do setor industrial na comissão, uma
vez que a importação de eletrônicos pode prejudicar a região.
Além disso, o substitutivo proíbe expressamente a importação de
produtos que não sejam destinados ao consumidor final. Trata-se de uma
preocupação de que partes, peças e componentes possam se beneficiar da
simplificação. O vice-líder do governo deputado Ricardo Barros (PP-PR)
garantiu, porém, que esses produtos não farão parte da lista de
beneficiados.
A proposta já proibia o benefício a armas e munições; fogos de
artifícios; explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros;
veículos automotores e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes
e peças; medicamentos; pneus; bens usados e bens com importação
suspensa ou proibida no Brasil.
O habilitado no RTU poderá ser suspenso ou excluído em diversas
hipóteses e continua sujeito às legislações sobre importação e
alfândega vigentes no Brasil.
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Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcos Rossi
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http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118667
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