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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (27/11), a proposta que aumenta de 60 para 500 salários mínimos o valor das condenações judiciais das quais a administração pública é obrigada a recorrer. O Projeto de Lei 3.615/04 segue agora para sanção presidencial...
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