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O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, lançou um conjunto de medidas para dar efetividade às leis de execuções penais no Brasil. Resultado de levantamento feito a partir dos mutirões carcerários, das propostas feitas pelos juízes no I Seminário de Execução Penal feito em setembro em Brasília (DF), as medidas incluem recomendações específicas aos juízes e aos tribunais e convênios com instituições públicas e privadas...
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