Edson Santos
Celso Maldaner: cobrança indevida e injusta
O Projeto de Lei 2576/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), proíbe
o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de
responsabilidade do ex-proprietário após a expedição de novo
certificado de registro de veículo. O projeto também destina ao Sistema
Único de Saúde (SUS) 15% do valor das multas de trânsito arrecadadas.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Atualmente, o código proíbe a expedição de novo registro de veículo
enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais
vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas
infrações cometidas. A norma continua valendo, sendo acrescentada a
nova determinação.
Celso Maldaner alega que a cobrança de multas antigas, além de ser um
contra-senso, é "indevida e injusta". Ele argumenta que a cobrança
atrasada tem prejudicado muitos compradores de veículos usados, que
desconhecem as infrações cometidas pelos antigos proprietários. "As
empresas revendedoras são as mais prejudicadas, pelo volume de negócios
que realizam", observa.
SUS
Quanto à destinação de parte da receita das multas de trânsito ao SUS,
o deputado lembra que os custos com os acidentados são elevados. "O SUS
não precisaria mais deslocar recursos próprios para atender as vítimas
do trânsito. Assim, poderia atender melhor os pacientes com
enfermidades naturais e desenvolver outros programas de assistência à
saúde pública", explica Maldaner.
O deputado afirma ainda que hoje instituições como as santas casas, de
limitados recursos, ficam incapacitadas de socorrer satisfatoriamente
os enfermos, porque são obrigadas a atender os acidentados.
Hoje, segundo o Código de Trânsito, a receita arrecadada com a cobrança
das multas é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de
tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3052/04, que destina parte da receita das
multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospitalar dos
acidentados. Os textos tramitam em caráter conclusivo e serão
analisados pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-2576/2007
Notícias anteriores:
Receita de multas pode ser usada na recuperação de pistas
Arrecadação de multas pode ser revertida para escolas
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Noéli Nobre --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118414
--
Linux 2.6.24: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
- "Lemongrass - This Way" (Groove Salad: a nicely chilled plate of
ambient beats and grooves. [SomaFM])
Nenhum comentário:
Postar um comentário