J. Batista
Lelo Coimbra pretende evitar que pessoas que já lesaram o erário mudem
de endereço e apliquem novos golpes. A Câmara analisa o Projeto de Lei
1544/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que cria o cadastro
nacional de condenados por atos de improbidade administrativa. Pelo
texto, qualquer cidadão terá livre acesso aos dados do cadastro, que
conterá informações precisas sobre as penalidades impostas e seus
fundamentos.
O autor argumenta que o objetivo é evitar que novos golpes sejam
aplicados, em outras localidades, por indivíduos que lesam o erário e
mudam de endereço para continuar praticando irregularidades.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-1544/2007
Notícias anteriores:
Câmara delega a juiz decisão sobre pena para improbidade
Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ
Reportagem - Oscar Telles
Edição - João Pitella Junior
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http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118373
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