Gilberto Nascimento
Macris: estímulo para levar serviços públicos às periferias
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/07, do
deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que muda critérios para definir
área urbana para efeitos de cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU). A proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei
5.172/66), que estipula cinco precondições para que uma área municipal
seja considera urbana e sobre ela incida o IPTU - a área deve se
enquadrar em pelo menos dois desses critérios.
A proposta do deputado Vanderlei Macris muda um desses critérios. O
parlamentar quer que o inciso que prevê a presença de escola primária
ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel
seja modificado para exigir que haja duas unidades de serviço e não uma
ou outra. Ele argumenta que, desta forma, a legislação estimulará as
prefeituras a instalar esses serviços, beneficiando especialmente as
áreas mais pobres das cidades.
Além da exigência que o projeto modifica, são os seguintes os outros
critérios estabelecidos pela lei:
- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
- abastecimento de água;
- sistema de esgotos sanitários;
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PLP-122/2007
Reportagem - Antonio Barros
Edição - Noéli Nobre --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118636
--
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http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html
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