Fw: ODF vira Projeto de Lei da Câmara dos Deputados

ODF vira Projeto de Lei da Câmara dos
Deputados<http://br-linux.org/2008/odf-vira-projeto-de-lei-da-camara-dos-deputados/>

"O Brasil tem o primeiro Projeto de Lei do mundo para que a
Administração Pública Federal adote a norma ISO/IEC 26.300 (Open
Document format – ODF). A iniciativa é do Deputado Federal Paulo
Teixeira, que protocolou o Projeto de Lei 3070/2008, na Câmara dos
Deputados, em Brasília, no dia 25 de março de 2008. O PL 3070/2008
"Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
Indireta, Autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o
controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de
arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de
documentos."

Trecho: "Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como os órgãos autônomos e
empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos
abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização
digital de documentos.

Art. 2º. Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que:
I – possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e
plataformas, internas e externas;
II – permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de
royalties; III – podem ser implementados plena e independentemente por
múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas
plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual
para a necessária tecnologia;

Art. 3º. Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar
aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de
documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC
26.300 (Open Document format – ODF)."

No Brasil, o Estado do Paraná foi pioneiro em aprovar uma lei de teor
similar que já começou a dar resultados econômicos e de apropriação
social do conhecimento tecnológico aberto."

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Linux 2.6.24: Arr Matey! A Hairy Bilge Rat!
http://u-br.net http://www.abusar.org/FELIZ_2008.html

- "Hardfloor - Ain't Nuttin' But A Format Thang" (Groove Salad: a
nicely chilled plate of ambient beats and grooves. [SomaFM])