O dono do restaurante Don Zelitu's, localizado na BR-101 em Itaguaí
(RJ), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal
(STF) para tentar suspender a Medida Provisória 415, que proíbe a venda
de bebidas alcoólicas nas estradas. A proibição começa a vigorar hoje
(1º) em todo o país e a fiscalização será feita pela Polícia Rodoviária
Federal (PRF).
Os advogados do empresário alegam que a medida é inconstitucional
porque viola o princípio da livre iniciativa e inviabiliza a atividade
do restaurante. "A vedação da comercialização de produto lícito, que
constitui principal fonte de receita da impetrante, sob a ótica de que
serão diminuídos os acidentes nas rodovias federais, constitui medida
teratológica [absurda], totalmente desproporcional", diz o texto do
mandado de segurança.
A presidente do STF, Ellen Gracie, pediu informações ao governo que
remeteu ainda ontem (31) suas razões para o julgamento da liminar.
Hoje, segundo a assessoria de imprensa do STF, o mandado de segurança
será distribuído por sorteio para um dos ministros que será nomeado
relator da matéria. O julgamento da liminar só deverá ocorrer depois do
recesso do Carnaval.
Como mostrou o Congresso em Foco na última quarta-feira (30), a medida
provisória ainda precisar ser votada no Legislativo para continuar
vigorando. A matéria será um dos primeiros ítens da pauta de votações
da Câmara depois do fim do recesso parlamentar na próxima quarta-feira
(6).
E além dessa medida, o governo também enviou um projeto de lei, em
regime de urgência, para restringir a propaganda de bebidas no rádio e
na televisão. (lei mais).
Um em cada oito dos 594 congressistas que votarão, neste semestre,
essas duas propostas do governo e que contrariam os interesses da
indústria de bebidas alcoólicas recebeu recursos de empresas do setor
durante a campanha eleitoral de 2006. Cinqüenta e um deputados e 11
senadores declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter recebido
R$ 4,5 milhões de fabricantes de cerveja, vinho e cachaça (veja a lista
das doações). (Lúcio Lambranho)
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