Bernardo Hélio
Betinho Rosado: norma se baseia em decreto, e decreto não é lei
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 411/07, do deputado Betinho
Rosado (DEM-RN), susta a aplicação de artigo da resolução normativa
207/06 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que atribui ao
consumidor a responsabilidade pelos custos de instalação dos
equipamentos para medição e controle do consumo de energia elétrica.
Pelo projeto, a Aneel não poderá obrigar o consumidor a arcar com os
custos de instalação desses equipamentos.
A Aneel sustenta que o artigo se baseia no Decreto 41.019/57, que
regulamenta a prestação do serviço de fornecimento de eletricidade. O
deputado, no entanto, questiona justamente esse ponto, observando que o
decreto não tem força de lei. "Em uma relação de direito público (que é
o caso do serviço de energia elétrica), somente a lei pode inovar e
obrigar o consumidor a se comportar de determinada maneira", argumenta.
Betinho Rosado diz que há uma "ausência legislativa" a respeito do
assunto. "O consumidor não pode ser prejudicado por isso", diz o
deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PDC-411/2007
Notícias anteriores:
Comissão aprova exigência de testes em medidores elétricos
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Noéli Nobre --
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118403
--
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