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Folha Online -
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, projeto de lei que regulamenta o uso de algemas no país. O texto prevê que as algemas não devem ser utilizadas sem necessidade, em casos nos quais os ...
Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem ...
CCJ do Senado aprova projeto que disciplina uso de algemas
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