segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

"Do portão pra fora já é público, entendeu?"

URL: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1484


lei_cidade_limpa.jpgNo próximo dia 1º de janeiro, completam-se seis anos que a prefeitura de São Paulo tomou a medida autoritária de proibir "toda e qualquer forma de publicidade exterior".  Além disso, proibiu todos os letreiros que não estivessem dentro dos padrões que unilateralmente criou, forçando quase todos os comerciantes a refazer o letreiro de seus imóveis.  O primeiro efeito desta proibição foi a destruição de milhares de empregos no ramo deste tipo de publicidade e a criação de outros empregos na burocracia pública, com a contratação por parte da prefeitura de funcionários responsáveis por fiscalizar o cumprimento da proibição, coagindo os proprietários dos imóveis com a ameaça de multas.  Ou seja, ocorreu a substituição de trabalho produtivo, que atendia à livre demanda do mercado, por "trabalho" destrutivo, reforçando os tentáculos do aparato estatal de coerção e compulsão.

A proibição recebeu o inexplicável nome de Lei Cidade Limpa, como se propaganda e letreiros de comércios fossem algum tipo de sujeira a ser combatida.  Tudo isso baseando-se em um confuso conceito de "poluição visual", algo que supostamente deveríamos aceitar como auto-evidente. Particularmente, não encontro um só motivo para alguém querer coibir a propaganda feita em faixas, letreiros e outdoors que não esteja baseado em um ranço anticapitalista.  Usar justificativas subjetivas como a de dizer que "a cidade fica mais bonita desta forma" é apenas querer impor por meio da força um gosto estritamente pessoal sobre a propriedade alheia.  Destaco essa justificativa porque foi uma que escutei algumas vezes, inclusive com pessoas dizendo que isso seria "bom para o turismo" -- como se o benefício de um setor pudesse justificar o prejuízo de outros setores, além de toda a agressão à propriedade privada. 

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