quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

A nova lei da nota fiscal e a discriminação contra os pequenos

URL: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1479


E3A08EC494E646199195A8692178F91B.jpgA exigência de que os impostos embutidos nos preços das mercadorias e serviços sejam discriminados na nota fiscal sempre foi uma demanda popular.  A ideia é que, se os consumidores de fato souberem o quanto pagam de impostos -- embutidos veladamente no preço final --, terão maior consciência do tanto o governo extrai dele e do que o governo pode estar desviando para a corrupção.  Ato contínuo, ofereceriam maior resistência a qualquer anúncio de aumento de impostos.

Até aí, tudo bem.  Trata-se, de fato, de uma medida antiestado.  Afinal, governo algum tem interesse em súditos bem informados a respeito de sua esbórnia fiscal.  Porém, como diz o aforismo apócrifo, o diabo está nos detalhes.

A notícia, que tinha tudo para ser boa, é péssima.  Para começar, o cálculo dos impostos ficará a cargo das empresas.  Só que graças ao nosso sistema tributário incompreensível, ele é extremamente complicado e nada exato.  Aliás, ele é quase impossível de ser feito, principalmente ao se levar em conta os impostos embutidos nos insumos.  Consequentemente, isso abre espaço para vários tipos de chantagem e de cobrança de propina da parte dos fiscais do governo.  O risco de autuação será alto.  Quem descumprir a lei -- qualquer pequena empresa sem contadores capacitados -- será enquadrado com multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
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