Usar endereço falso em serviços on-line é crime, diz especialista

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No Brasil, a App Store não tem boa parte dos aplicativos que a Apple disponibiliza no mundo. As restrições são contornadas por muitos usuários brasileiros por meio da criação de contas estrangeiras, com local de residência falso.

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Mas mentir endereço em um documento é, conforme o Código Penal, crime de falsidade ideológica. Quando se trata de um documento particular, a pena é de reclusão, que pode variar de um a três anos. A advogada Fernanda Pascale, especialista em direito digital, diz que, apesar da existência da lei, "é difícil haver restrição da liberdade" para casos pequenos, como a compra de um aplicativo. Leia mais (05/08/2011 - 16h32)