URL: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76299&codAplicativo=2
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto de lei que tem por objetivo proibir a veiculação de propaganda de produtos e serviços por intermédio de mensagens de qualquer espécie, via telefonia fixa e móvel. O projeto (PLS 252/08) modifica o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da proibição de toda publicidade enganosa ou abusiva.
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