Jobim defende estatuto para regulamentar uso das Forças Armadas em áreas urbanas

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O ministro Nelson Jobim (Defesa) defendeu hoje a criação de um estatuto específico para regulamentar a atuação das Forças Armadas nas áreas urbanas. Segundo ele, a atuação das Forças Armadas nessas regiões só pode ser autorizado após a criação de um estatuto específico sobre essa atribuição. "O Exército, a Marinha e a Aeronáutica tem expertise para tratar de conflitos em áreas urbanas. A questão é o estatuto jurídico da Força em uma operação dessa natureza", disse ele após participar de evento da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Ele disse que quando atua em conflitos internos, as Forças Armadas estão submetidas a um estatuto civil, o que não protegeria os agentes em ações desse tipo. "No Haiti, o estatuto jurídico das Forças é o estatuto da ONU e o tratado internacional que a ONU tem com o país. No Brasil, ações operacionais diretas não têm um estatuto que proteja a tropa." Leia mais (12/06/2008 - 20h15)