quinta-feira, 25 de setembro de 2008

Projeto que criminalizava propaganda irregular pelo Poder Público segue para o arquivo

URL: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=78565&codAplicativo=2


Terminou na última quarta-feira (24) o prazo para interposição de recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei do Senado (PLS) 299/05, que pretendia classificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de propaganda irregular pelo Poder Público. A matéria foi rejeitada em decisão terminativa na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do último dia 10 de setembro. Sem a interposição de recurso para apreciação em Plenário, a matéria tem sua baixa definitiva ao arquivo do Senado.

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