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Terminou na última quarta-feira (24) o prazo para interposição de recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei do Senado (PLS) 299/05, que pretendia classificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de propaganda irregular pelo Poder Público. A matéria foi rejeitada em decisão terminativa na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do último dia 10 de setembro. Sem a interposição de recurso para apreciação em Plenário, a matéria tem sua baixa definitiva ao arquivo do Senado.
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