domingo, 17 de junho de 2012

Busca e apreensão feita pela Polícia Militar invalida provas, decide TJ-RS

URL: http://www.conjur.com.br/2012-jun-17/busca-apreensao-feita-policia-militar-invalida-provas-decide-tj-rs


São ilícitas as provas recolhidas em mandado de busca e apreensão executado exclusivamente pela Polícia Militar. O parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal confere apenas à Polícia Civil a tarefa da investigação criminal. Com base nesse entendimento, a maioria dos integrantes da 3ª Câma...
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