URL: http://www.conjur.com.br/2009-mai-29/stj-aprova-sumula-permite-juros-superiores-12-ano
O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 382, definindo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso, quando é alegado abuso por parte da instituição financeira. No processo...
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