URL: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=91362&codAplicativo=2
Com o objetivo de regulamentar os parágrafos 1º e 3º do artigo 173 da Constituição, o senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Senado Federal, apresentou projeto de lei complementar (PLS 207/2009) criando o Estatuto das Empresas Estatais. Na justificação da matéria, o presidente lembra a enorme participação de empresas estatais na economia brasileira, listando suas áreas de atuação: serviços financeiros, de corretagem, arrendamento, consórcio e seguros; equipamentos militares; agricultura, pecuária e abastecimento; desenvolvimento do espaço rural e urbano; desenvolvimento tecnológico; indústria naval; mineração; turismo; informática; imprensa; e saúde.
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