URL: http://www.conjur.com.br/2009-mai-30/assim-brasil-judiciario-portugal-sofre-leis-confusas
Portugal é um dos países mais negligentes em relação à aprovação das leis. Diante de um problema, o Parlamento legisla rápido - e mal. A agilidade, via de regra, traduz-se em má qualidade legislativa: conceitos indeterminados, termos obscuros e a pulverização de leis que tratam do mesmo assunto. ...
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