terça-feira, 4 de março de 2008

CCJ aprova fim de verba para ONG de parente de parlamentar

CCJ aprova fim de verba para ONG de parente de parlamentar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o
Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago
(PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos provenientes de
emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de
parentes de parlamentares. O objetivo é evitar a apresentação de
emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos
parlamentares e a seus familiares.

O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defendeu a
aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças
e Tributação. O substitutivo faz ajustes de redação no projeto para
adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria segue agora para
votação pelo Plenário.

A CCJ continua reunida no plenário 1.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres
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http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=118036


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