terça-feira, 14 de agosto de 2012

Jornal do Brasil - País - OAB: rastreamento de veículos por chips nos para-brisas é inconstitucional

O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, afirmou
hoje (13) que a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
de rastrear a frota nacional de veículos (cerca de 73 milhões de
veículos) por meio da instalação obrigatória de chips no para-brisas
fere o artigo 50 da Constituição Federal que garante a inviolabilidade,
a intimidade e a vida privada dos cidadãos. --
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/08/13/oab-rastreamento-de-veiculos-por-chips-nos-para-brisas-e-inconstitucional/


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