terça-feira, 2 de agosto de 2011

Princípio da insignificância não se aplica a casos de reincidência

URL: http://www.conjur.com.br/2011-ago-01/principio-insignificancia-nao-aplica-casos-reincidencia


Um furto de 11 latas de cerveja, avaliado em R$ 33, poderá render condenação de dois homens. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora o furto seja de objetos de pequeno valor, a forma como os acusados teriam agido e o histórico criminal dos mesmos afasta a possibilidad...

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