URL: http://www.conjur.com.br/2011-ago-02/mp-nao-agir-acao-violencia-domestica-vontade-vitima
O Ministério Público só pode agir em Ação Penal que trata de violência doméstica enquanto perdurar a vontade da vítima no processo. Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido do MP-MG de dar prosseguimento a ação por lesão corporal contra a...
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