Penhora de bens ainda gera divergências entre Turmas do STJ

URL: http://www.conjur.com.br/2009-jan-19/penhora_bens_ainda_gera_divergencias_entre_turmas_stj

As Turmas do Superior Tribunal de Justiça ainda não têm um consenso quando o assunto é a penhora (apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado). A Lei 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel r...