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Os trabalhadores informais terão de esperar mais para entrar na formalidade. Após exaustiva negociação entre líderes da base aliada e da oposição, na tarde de ontem, os senadores decidiram adiar o prazo para pessoas de baixa renda que ganham a vida com trabalhos manuais aderirem ao Simples Nacional.
O adiamento, de 1º de janeiro de 2009 para 1º de julho de 2009, está previsto em destaque a ser incorporado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008, incluído ainda ontem na pauta do Plenário do Senado. Os senadores tentaram votar a proposta até o início da noite, mas recuaram após verificar que não havia quórum suficiente para a aprovação.
Assim, encanadores, eletricistas, cabeleireiros, manicures, entre outros trabalhadores – que estão hoje na informalidade, ganham até R$ 36 mil por ano e mantêm no máximo um empregado –, terão de esperar mais seis meses para entrar no mercado formal e se registrarem como microempreendedores individuais (MEI), figura criada pelo projeto.
A mudança no prazo, porém, foi considerada uma vitória pelos senadores, já que a falta de entendimento ameaçava a votação da proposta. Secretários estaduais de Fazenda e a Receita Federal queriam que a abertura para esses trabalhadores só fosse permitida a partir de janeiro de 2010. Os parlamentares, por sua vez, defendiam a manutenção do prazo previsto no texto enviado pela Câmara no dia 13 de agosto.
Meio-termo
Os senadores chegaram a um meio-termo para garantir que o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) saísse em tempo de entrar na pauta de votação. O acordo foi fechado graças a uma emenda de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
“A Receita e alguns secretários de Fazenda alegavam que precisariam de mais tempo para adequarem seus equipamentos às novas regras”, explicou o senador Adelmir Santana (DEM-DF), relator da matéria na CAE.
Caso a proposta seja aprovada, a partir do momento que aderir ao Simples Nacional, o trabalhador que se encaixar nos requisitos acima citados poderá se aposentar pelo INSS pagando contribuição mensal de R$ 45,65, R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se for da área do comércio, e R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS). Se ele tiver um empregado, terá de contribuir com mais R$ 12,45.
A Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Conempec) estima que a figura do microeempreendedor individual pode beneficiar até 9,2 milhões de trabalhadores. Desses, pelo menos 8 milhões trabalham sozinhos.
Categorias beneficiadas
A discussão sobre o prazo para que trabalhadores informais aderissem ao programa simplificado de pagamento de impostos foi a única polêmica suscitada no Senado pela proposta que altera o Supersimples.
Além da criação da figura do microempreendedor individual, o projeto de lei prevê outras alterações importantes. Uma delas é a inclusão de categorias que não estavam no Supersimples. Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, entre outros, passarão a ter o direito de aderir ao regime simplificado de tributação.
Outra novidade é uma mudança na tabela para que escritórios de contabilidade e de paisagismo, engenharia, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental e escolas técnicas, por exemplo, paguem menos impostos.
O projeto também facilita a negociação de dívidas dos inadimplentes no Simples. Na opinião de especialistas, a matéria resolve outros três problemas de uma só vez: garante a transferência de crédito pelas empresas do Simples Nacional, estabelece a cobrança do diferencial da alíquota interestadual do imposto e dá autonomia aos estados para concederem benefícios relativos ao ICMS.
“É mais um passo importante para melhorar o ambiente para os pequenos negócios e incentivar a formalização”, destacou o presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Paulo Okamotto.
Aprovação encaminhada
O projeto original, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), teve outras 30 matérias apensadas e virou um substitutivo, redigido pelo então deputado federal José Pimentel (PT-CE), hoje ministro da Previdência.
“Pela maneira que a discussão aconteceu, tenho certeza que o projeto será aprovado. Espero que ele seja sancionado sem vetos”, afirmou Mendes Thame. Caso seja aprovado no Senado, o texto voltará para a Câmara, onde os deputados devem ratificar a decisão dos senadores.
Mas, com medo de que o projeto não fosse aprovado, os senadores da base aliada e da oposição decidiram não votar a matéria nessa quarta-feira. A sessão chegou a ter 59 parlamentares. Por se tratar de projeto de lei complementar, eram necessários 41 votos. O mesmo apoio é exigido para se aprovar a emenda que altera o prazo de adesão dos informais.
Ao anunciar o adiamento da votação, Adelmir Santana lamentou a falta de quórum. “Isso vai dar menos tempo para os governos se preparem para as novas regras”, disse o relator, durante intervenção no plenário.
O relator foi consolado pelo presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que, bem-humorado, retrucou: “Senador Adelmir, seja um homem de fé. A esperança é a última que morre”.
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